A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente ...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
- Comentários (2)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
As transferências de recursos entre entes federativos constituem um dos pilares do Federalismo Brasileiro. Podemos classificar as transferências em dois grandes grupos:
-Transferências constitucionais/legais: entrega de recurso derivada de determinação prevista na Constituição/em lei.
Exemplos: Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme art. 159, da CF88 / Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme art. 5º da Lei nº 11.947/09.
- Transferências voluntárias: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, conforme art. 25, da LRF:
“Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde."
Feita a revisão do assunto, já podemos analisar as alternativas.
A) Errado, convênio tem outra definição, com base no recente Decreto nº 11.531/2023:
“Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - convênio - instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;"
B) Errado, esse tipo de parceria tem outra definição, com base na Lei nº 10.079/2004:
“Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
C) Errado, TED tem outra definição, com base no recente Decreto nº 10.426/2020:
“Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - termo de execução descentralizada - TED - instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática;"
D) Errado, transferências voluntárias são transferências para o setor público, não privado.
E) Certo, como vimos no art. 25 da LRF, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é o conceito de transferência voluntária.
Gabarito do Professor: Letra E
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito: letra E.
LRF
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Gabarito: Letra E.
Transferências voluntárias é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Exigências:
Existência de dotação específica;
Vedação do seu uso para pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista;
Comprovação, por parte do beneficiário, de:
- Em dia com os pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos e prestação de contas;
- Cumprimento dos limites constitucionais de saúde e educação;
- Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por ARO, restos a pagar e despesa total com pessoal;
- previsão orçamentária de contrapartida.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos