Considere as afirmativas:I. Serviço público é toda utilidade...

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Q583981 Direito Administrativo
Considere as afirmativas: I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto. II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários. III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.
Está correto o que se afirma em 
Alternativas

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Letra (d)


Item I - Errado - O serviço público admite delegação. Como a execução do serviço público de telefonia, energia elétrica.


Item II - Certo. Destarte, os princípios, considerados normas jurídicas, são verdadeiros vetores para verificação da legalidade e da legitimidade da prestação dos serviços públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Estado ou por meio de concessão ou permissão.


Item III - Errado. Os contrato possuem prazo certo e determinado.

gab. D

NÃO EXISTE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.


O Princípio da Continuidade do Serviço Público visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.

III- Além de possuírem prazo certo e determinado, os contratos de concessão podem ser renovados apenas UMA vez.

Oi Ana Carolina! Você poderia indicar o dispositivo legal que diz sobre a renovação do contrato apenas uma vez? Grata.

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