Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munic...

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Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Médico Clínico Geral |

Q1394802 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, taxas e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.

Regular a utilização de logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político- partidária.

Disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida.

Dispor sobre o transporte de cargas tóxicas.

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munic...

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