Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos admi...
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao
processo administrativo.
Gabarito comentado
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Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Gabarito do Professor: Errado.
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Art. 2o Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Art. 2º Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (princípio da segurança jurídica)
(MPE-SE/FCC/2010) É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, assim como lei posterior mais benéfica.
(STJ/CESPE/2012) No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Muitas questões repetitivas. Faz perdermos tempo e produtividade QC. Por favor, melhorem isso aí, pelo amor de Desus.
já fiz essa quetão um milhão de vezes,ajuda ai qc porr@@
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