Leia as afirmativas a seguir: I. Os municípios não podem c...

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Q985991
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Direitos Individuais , Direito à Honra
Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador |
Q985991 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:


I. Os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II. No Brasil, é lícita a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não havendo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.


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