A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Mu...

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Q464356

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464356 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.

federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.

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