Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no ...
Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.
I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional.
II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.
III. A receita corrente líquida será apurada somando‐se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.
Assinale: