Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mauá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |
Q1093849
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado
órgão público municipal foi criado por meio da legislação
municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco
anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este
decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal,
passando as suas atribuições a outro órgão público municipal.
É correto afirmar que