Sobre os prazos no Processo Civil, é CORRETO afirmar:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2012 Banca: CETAP Órgão: FUNPAPA

Q1210881 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer e contrarrazoar recursos.

São cumuláveis pela Fazenda Pública os benefícios de prazo previstos nos artigos 188 e 191 do Código de Processo Civil.

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor, a parte não pode renunciar ao prazo.

A contestação à reconvenção deve ser apresentada em 15 (quinze)dias.

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