É possível a acumulação remunerada, quando houver compatibil...

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Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |
Q359510 Direito Constitucional
É possível a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de;
Alternativas

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Gabarito B - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

Tentem memorizar essa bagaça por numero;

DOIS CARGOS? -> dois 2 cargos de professordois 2 cargos relacionado a saude! 

Um cargo? um cargo de professor com outro, técnico ou científico;!

LETRA B

O cargo técnico ou científico somente é acumulado com cargo de professor!

Gabarito: Letra B

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre acumulação de cargos.

Análise das alternativas:

Alternativa A - Incorreta. Não há tal previsão na CRFB/88.

Alternativa B - Correta! Art. 37 da CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

Alternativa C - Incorreta. Não há tal previsão na CRFB/88.

Alternativa D - Incorreta. Não há tal previsão na CRFB/88.

Alternativa E- Incorreta. Não há tal previsão na CRFB/88.

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

✅GABARITO LETRA B

DE ACORDO COM A CF/88:

A Constituição permite a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de

  • a de dois cargos de professor;
  • a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  • a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadaS

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