Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crime...
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Q940932
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crimes, julgue o item a seguir.
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, mesmo que
sujeitos a penas privativas de liberdade superiores a dois
anos e inferiores a quatro anos, aplicam-se os institutos
despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 (juizados
especiais criminais).
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