Sobre Agências Reguladoras, é correto afirmar que

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Q349376

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349376 Direito Administrativo

como autarquias, compõem a administração indireta, não estando sujeitas à tutela do Ministério a qual pertencem, ou seja, não se encontram vinculadas ao seu controle administrativo.

possuem como principal característica o poder disciplinar, ou seja, apuram infrações e aplicam penalidades às pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

são criadas para fiscalizar a prestação de serviços privados praticados pelo setor público.

entre elas estão a Agência Nacional do Cinema e a Agência Nacional de Petróleo.

se distinguem das autarquias especiais, pois àquelas exige- se autorização por lei para sua criação.

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