Sobre Agências Reguladoras, é correto afirmar que

O erro do item C: As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.

As agências reguladoras são legalmente dotadas de competência para estabelecer regras disciplinando os respectivos setores de atuação. É o denominado poder normativo das agências. Tal poder normativo tem sua legitimidade condicionada ao cumprimento do princípio da legalidade na medida em que os atos normativos expedidos pelas agências ocupam posição de inferioridade em relação à lei dentro da estrutura do ordenamento jurídico.

Além disso, convém frisar que não se trata tecnicamente de competência regulamentar porque a edição de regulamentos é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, da CF). Por isso, os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras nunca podem conter determinações, simultaneamente, gerais e abstratas, sob  pena de violação da privatividade da competência regulamentar. Portanto, é fundamental não perder de vista dois limites ao exercício do poder normativo, decorrentes do caráter infralegal dessa atribuição:

a) os atos normativos não podem contrariar regras fixadas na legislação ou tratar de temas que não foram objeto de lei anterior;

b) é vedada a edição, pelas agências, de atos administrativos gerais e abstratos.

A supervisão ministerial, ou controle ministerial, é opoder exercido pelos Ministérios Federais, e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública Indireta. Como as entidades descentralizadas são dotadas de autonomia, inexiste subordinação hierárquica exercida pela Administração Direta sobre tais pessoas autônomas. Assim, os órgãos da Administração central desempenham somente um controle finalístico sobre a atuação de autarquias, fundações públicas e demais entidades descentralizadas. Tal controle é a supervisão ministerial que, ao contrário da subordinação hierárquica, não envolve a possibilidade de revisão dos atos praticados pela entidade controlada, mas se restringe a fiscalizar o cumprimento da lei, por parte das pessoas pertencentes à Administração Pública Indireta. É cabível o  RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO  contra os atos praticados pelas autarquias, tendo o ministro ao qual a entidade é VINCULADA a competência para julgar. PORÉM, A ANATEL, POSSUI PREVISÃO EXPRESSA DE QUE NAO CABE RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO CONTRA SUAS DECISÕES, SENDO SUAS DECISÕES DEFINITIVAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, mas nem todas as agências possuem tal prerrogativa, por exrmplo, a  ANEEL e a ANP.

por que a B está errada companheiros? a principal característica das agências reguladoras não é fiscalizar e se for o caso punir?