Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (L...

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Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Assistente Social |

Q1169619 Serviço Social

Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), assinale a alternativa correta.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A assistência social, direito do cidadão e dever exclusivo do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais à população em situações de calamidade pública.

A assistência social tem como objetivo a proteção social, que se efetiva unicamente por meio dos programas de transferência de renda.

A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado e se realiza mediante ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir os mínimos sociais à população mediante prévia contribuição.

A assistência social não apresenta, no rol de seus objetivos, a proteção à infância e à maternidade com vistas à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

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Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

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