Verificada a prática de ato infracional, a autoridade compe...
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Q913044
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente pode aplicar as seguintes medidas,
exceto: