O funcionário público que submeter pessoa sob sua guarda ...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |
Q975995
Direito Penal
O funcionário público que submeter
pessoa sob sua guarda ou custódia
a vexame ou a constrangimento
não autorizado em lei responderá
criminalmente por