Luiz e Vera foram investidos em cargos efetivos do Município do
Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por
eles ajuizada contra o ato que os excluiu do respectivo concurso
público. O processo tramitou por longo período, de modo que
Luiz, que tinha bastante tempo de serviço anterior, logrou obter a
aposentaria pelo regime próprio de previdência antes da decisão
de mérito, que culminou por julgar improcedente a pretensão de
ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que
ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha
preenchido os requisitos para fins de aposentadoria.
Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento
dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

Question

Luiz e Vera foram investidos em cargos efetivos do Município do
Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por
eles ajuizada contra o ato que os excluiu do respectivo concurso
público. O processo tramitou por longo período, de modo que
Luiz, que tinha bastante tempo de serviço anterior, logrou obter a
aposentaria pelo regime próprio de previdência antes da decisão
de mérito, que culminou por julgar improcedente a pretensão de
ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que
ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha
preenchido os requisitos para fins de aposentadoria.
Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento
dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:  Alternativa A: Vera deve ser mantida no cargo, com fundamento na teoria
do fato consumado, que é um consectário do princípio da
segurança jurídica; Ou Alternativa B: as nomeações de Luiz e Vera devem ser invalidadas diante da
decisão judicial de mérito, de modo que ele perderá a
aposentadoria e ela, o cargo que ocupava, não sendo
pertinente invocar o princípio da segurança jurídica para
nenhum deles;  Ou Alternativa C: a situação de Luiz não deve ser afetada pela mencionada
decisão, diante do princípio da proteção da confiança
legítima, dimensão subjetiva do princípio da segurança
jurídica;  Ou Alternativa D: tanto Vera quanto Luiz devem ter as suas situações mantidas,
em razão do princípio da proteção da confiança legítima,
dimensão objetiva do princípio da segurança jurídica;  Ou Alternativa E: a investidura de Vera e de Luiz corresponde a ato jurídico
perfeito, de modo que ambas as situações estão respaldadas
e devem ser mantidas com fulcro no princípio da segurança
jurídica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] a situação de Luiz não deve ser afetada pela mencionada
decisão, diante do princípio da proteção da confiança
legítima, dimensão subjetiva do princípio da segurança
jurídica;  A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito
Constitucional e o assunto inerente à Administração Pública.



Quanto ao enunciado da questão em tela, é
interessante dividi-lo em partes da seguinte forma:



- Luiz e
Vera foram investidos em cargos efetivos
do Município do Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por eles ajuizada contra o ato que os
excluiu do respectivo concurso público.



- O processo tramitou por longo período, de modo
que Luiz, que tinha bastante tempo
de serviço anterior, logrou obter a aposentadoria
pelo regime próprio de previdência antes da decisão de mérito, que culminou
por julgar improcedente a pretensão de
ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha
preenchido os requisitos para fins de aposentadoria.



Com relação ao tema em tela, o Supremo
Tribunal Federal (STF) e o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) possuem os seguintes entendimentos:



“1.
Não é compatível com o regime
constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato
não aprovado que nele tomou posse em decorrência
de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de
natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o
princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. 2. A
posse ou o exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório não implica a manutenção, em
definitivo, do candidato que não atende a exigência de prévia aprovação em concurso
público (art. 37, II, da CF/88), valor constitucional que prepondera sobre o
interesse individual do candidato, que não
pode invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece
a precariedade da medida judicial. 3. Não
se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo
público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista." [STF.
Plenário. RE 608482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/8/2014]



“Quando
o exercício do cargo foi amparado por decisões judiciais precárias e o servidor se aposentou, antes do julgamento final de
mandado de segurança, por tempo de contribuição durante esse exercício e
após legítima contribuição ao sistema, a denegação posterior da segurança que
inicialmente permitira ao servidor prosseguir no certame não pode ocasionar a cassação da aposentadoria." [STJ. 1ª Seção. MS
20.558-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/2/2017 (Info 600)]



De
modo a complementar os conhecimentos, recomendo a resolução da Q834948 e da Q952273.



Analisando as alternativas



Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois,
seguindo as explicações elencadas anteriormente, Vera, por ainda estar em exercício, quando a ação foi julgada improcedente e a liminar foi cassada, não será mantida no cargo, já
que, no caso dela, não se aplica a teoria do fato consumado.



Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois,
seguindo as explicações elencadas anteriormente, Luiz, por ter se aposentado e não estar mais em exercício, quando a
ação foi julgada improcedente e a liminar
foi cassada, terá mantida a sua respectiva
aposentadoria. Frisa-se que, no caso da aposentadoria de Luiz,
será aplicada a teoria
do fato consumado, em virtude do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.



Letra c) Esta alternativa está correta e é o
gabarito em tela, pelos motivos elencados no comentário referente à alternativa
“b".

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois
a situação de Vera não será mantida,
em conformidade com o comentário referente à alternativa “a".



Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois
a investidura de Vera não será mantida,
em conformidade com o comentário referente à alternativa “a".



Gabarito:
letra "c".

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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