Nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q426181 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 56, 8, do COJEG

Lei Estadual 9.129/81

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA

SEÇÃO I

DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 56 – São deveres ou atribuições dos servidores da justiça em geral, além, dos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado:

1 - residir na sede do seu serviço, não podendo ausentar-se sem licença do seu superior;

2 - tratar com urbanidade e atender com presteza as partes, bem como desempenhar com probidade o seu ofício;

3 - fornecer às partes ou a seus procuradores certidões ou informações que solicitarem, nos prazos legais, salvo necessidade de despacho do juiz ou outro motivo justificado;

4 - exercer fiscalização quanto ao pagamento dos impostos e taxas devidos por atos judiciais que praticarem ou de que tiverem conhecimento, em razão do ofício;

5 - manter a ordem e higiene em seu cartório;

6 - cotar, à margem dos autos ou papéis, os emolumentos e custas, fazendo referência à tabela e número constantes do Regimento, e dar às partes o respectivo recibo:

7 - ter em boa guarda, conservando com devido zelo, os autos, livros e papéis a seu cargo e os que por força do ofício receber das partes;

8 - autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.

Art. 57 – Incumbe ao escrivão em geral:

1 – permanecer na escrivania nas horas destinadas ao expediente;

2 – providenciar os livros necessários, e escriturá-los em forma regular e letra legível, podendo usar datilografia e folhas soltas, quando autorizado pela autoridade competente;

3 – velar pela observância dos prazos legais e exigir dos advogados, promotores de justiça, peritos e outras pessoas do juízo, a devolução de autos que lhes forem confiados, certificando os atrasos verificados;

4 – tomar em livro próprio os termos de audiência e trasladá-los para os autos, exceto os que nestes devam ser lavrados;

5 – expedir guias para recolhimento de tributos e outros valores;

6 – registrar as sentenças na íntegra, em livro próprio, no prazo de quarenta e oito horas de sua publicação, salvo se o ato for transcrito por interior na Ata de audiência de instrução e julgamento;

7 – conferir e concertar os traslados de autos, por outro escrivão extraídos para fim de recurso;

8 – exigir recibo de carga, em todo e qualquer caso, inclusive de conclusão aos juízes;

9 – comunicar ao juiz os casos em que o advogado, o órgão do Ministério Público, ou qualquer pessoa, deixar de restituir os autos ao cartório, ou o fizer com atraso;

10 – elaborar, na comarca da Capital, todos os dias, nota de expediente, remetendo-a ao “Diário da Justiça” e afixando uma cópia em lugar de costume;

11 – rever, pelo menos semanalmente, os autos que estiverem paralisados, certificar o motivo da paralisação e fazê-los conclusos ao juiz;

12 – elaborar mensalmente, até o dia cinco, quadro estatístico do movimento de sua escrivania, na forma recomendada pela Corregedoria da Justiça, encaminhando-o ao Diretor do Foro;

13 – numerar e rubricar todas as folhas de processos em que funcionar ou de documentos que expedir;

14 – apresentar ao Diretor do Foro, em três vias, até trinta e um de janeiro de cada ano, o quadro estatístico referente ao movimento de sua escrivania no exercício anterior;

15 – arquivar os processos, livros e papéis de sua escrivania, que ficarão sob sua responsabilidade;

16 – fornecer certidões ou traslados mediante fotocópias ou outro processo de reprodução integral e indelével, devidamente autenticados sob a fé do seu cargo;

17 – fazer a microfilmagem de documentos ou peças de autos e a incineração de originais, com as cautelas legais e quando expressamente autorizado pelo juiz de direito.

A) Competência do escrivão;

B) Correta;

C) Competência do escrivão;

D) Competência do escrivão;

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo