Assinale a opção incorreta.

Vamos analisar a questão sobre Controle de Constitucionalidade, um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro. A questão pede para identificar a opção incorreta entre as alternativas apresentadas.

Interpretação do Enunciado: O enunciado requer que você encontre a alternativa que não está de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil. É essencial entender que, nesta questão, estamos focados em identificar o erro, ou seja, a informação que não condiz com a realidade jurídica.

Legislação e Jurisprudência: O controle de constitucionalidade é regido principalmente pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 102 e 103. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também é crucial para entender algumas nuances, como a impossibilidade de controle de normas constitucionais originárias.

Explicação do Tema: O controle de constitucionalidade no Brasil se divide em controle concentrado e controle difuso. O controle concentrado é exercido predominantemente pelo STF através de ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Exemplo Prático: Imagine que uma lei estadual é questionada por violar a Constituição Federal. Nesse caso, uma ADI pode ser proposta ao STF para que este declare a inconstitucionalidade da norma, invalidando-a.

Justificativa da Alternativa Incorreta (C): A alternativa C afirma que a concessão de liminar em sede de ADC implica na suspensão do ato normativo impugnado. Isso está incorreto. Na verdade, a concessão de liminar em ADC visa assegurar a vigência da norma questionada, não a sua suspensão. Este é um erro comum de interpretação, pois confunde os efeitos da liminar em ADI com os da ADC.

Análise das Alternativas Corretas:

• A: Correta, pois a Constituição de 1988 realmente ampliou o rol de legitimados para a propositura de ADI, como previsto no art. 103 da CF.
• B: Correta, já que as decisões de mérito em controle concentrado são, de fato, irrecorríveis, salvo embargos de declaração, e não são passíveis de ação rescisória.
• D: Correta, visto que a jurisprudência do STF estabelece que normas constitucionais originárias não são passíveis de controle de constitucionalidade.
• E: Correta, pois a supremacia da Constituição é fundamental para o sistema de controle de constitucionalidade.

Conclusão: Ao interpretar questões de concursos, é essencial identificar os termos-chave e entender o contexto jurídico das afirmações. A prática constante é fundamental para ganhar confiança e precisão.

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C) Na verdade, a decisão que concede liminar em ADC determina a suspensão de todos os processos que envolvam a aplicação da norma objeto da ação (art. 21, L. 9868/99). A determinação, pois, será para que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a norma em análise no STF até o julgamento definitivo da ação, o qual deverá ocorrer em até 180 dias, sob pena de perda da sua eficácia. 

Marcelo Novelino, Direito Constitucional, 7ª ed.,p. 318.

Existe uma diferença entre CAUTELAR de LIMINAR e a ESAF já explorou essa diferença na prova do auditor fiscal do trabalho de 2010.

Pela redação da lei 9.868 (ADC e ADI) no artigo 21, fala-se em CAUTELAR

Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

A  concessão  de  medida  liminar  em  sede  de  ADC,  como  regra,  implica  na  na determinação  de  que  os  juízes  e  tribunais suspendam  o  julgamento  dos processos  que  envolvam  a  aplicação  da  lei  ou  do  ato  normativo  objeto  da  ação  até  que  esta  seja  julgada  em  definitivo  pelo  STF.  Não  há  suspensão  do ato  normativo  impugnado.  Questão  incorreta.

prof.: NADIA (ESTRATEGIA)

B) Art 26, 9868/99

Gabarito: C

Na ADC, o efeito da liminar é a suspensão do julgamento de processos (o processo pode continuar tramitando; só o seu julgamento é que não pode ocorrer), nos quais a constitucionalidade da lei seja discutida. A razão disso é que já existe uma presunção de constitucionalidade das leis e, portanto, não há sentido em conceder uma liminar dizendo que a lei é constitucional (a lei já se presume constitucional).

Lei n. 9.868/99, art. 21: O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.