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Q884838
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior |
Q884838 Direito Ambiental

P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei n° 9.605/1998.


Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que se observe a(o)

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