Assinale a alternativa correta, quando não existe incidênci...

Vamos analisar a questão proposta e compreender por que a alternativa E é a correta.

Tema Jurídico: A questão aborda a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um imposto estadual aplicado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Legislação Aplicável: A legislação que rege o ICMS é a Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. No caso específico de arrendamento mercantil, o artigo 3º, inciso VII, da Lei Kandir, menciona as situações em que não há incidência de ICMS.

Explicação do Tema: Para resolver a questão, é importante compreender em que situações o ICMS não incide. O imposto é geralmente aplicado em operações comerciais e serviços específicos, mas há exceções previstas na legislação.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa realiza uma operação de leasing (arrendamento mercantil) de um equipamento sem a transferência de propriedade para o arrendatário. Nesse caso, enquanto não houver a venda do bem arrendado, a operação não está sujeita à incidência de ICMS.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque, segundo a legislação, não há incidência de ICMS nas operações de arrendamento mercantil, quando não há a venda do bem arrendado ao arrendatário. Essa é uma exceção clara prevista no artigo 3º da Lei Kandir.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Provimento de bebidas em bares e restaurantes: Essa alternativa está incorreta porque a venda de bebidas em bares e restaurantes é uma operação típica de circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS.

B - Entrada de produtos importados do exterior: Incorreta, pois a entrada de produtos importados é uma operação que também está sujeita ao ICMS, conforme previsto na legislação.

C - Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal: Essa alternativa está errada porque o ICMS incide sobre esses serviços, conforme a legislação vigente.

D - Serviço prestado no exterior: Embora serviços prestados no exterior possam não ser tributados pelo ICMS, a questão se refere especificamente a operações dentro do Brasil, tornando essa opção inadequada para a pergunta.

Lembre-se, ao resolver questões sobre ICMS, de sempre verificar as exceções previstas na legislação e compreender o contexto das operações. Isso ajudará a identificar corretamente os casos de incidência ou não do imposto.

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Gabarito: Letra E

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)

Art. 2° O imposto [ICMS] incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; [LETRA A]

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; [LETRA C]

§ 1º O imposto incide também:

I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; [LETRA B]

II - sobre o serviço [de comunicação] prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; [LETRA D]

Art. 3º O imposto [ICMS] não incide sobre:

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; [LETRA E - GABARITO]