Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que

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Q349377

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349377 Direito Administrativo

são fundações sob regime especial.

têm a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades, como de fomento e fiscalização de atividade privada e de serviços públicos propriamente ditos.

diferem consideravelmente das autarquias comuns; enquanto as agências reguladoras possuem autonomia administrativa e financeira, as autarquias comuns possuem exclusivamente autonomia das decisões técnicas.

seus dirigentes serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação da Câmara dos Deputados.

os Conselheiros e os Diretores apenas perderão o mandato em caso de renúncia.

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