Segundo a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, compete ...
I. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. II. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. III. declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, sempre que julgar necessário. IV. exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.
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III. declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, sempre que julgar necessário. I
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