Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUFRAMA
Provas:
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo
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CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade |
Q369471
Legislação Federal
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n. os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que o superintendente da ZFM seja suspeito de envolvimento em práticas criminosas. Nessa situação hipotética, para que ele possa ser destituído da função, será necessária a instauração de processo administrativo disciplinar específico
Considere que o superintendente da ZFM seja suspeito de envolvimento em práticas criminosas. Nessa situação hipotética, para que ele possa ser destituído da função, será necessária a instauração de processo administrativo disciplinar específico
Comentários
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o erro é que o PAD é o propriamente dito, igual àquele promovido para a demissão dos servidores públicos em geral. Não há um PAD epecífico, como afirmado no enunciado. (Cyonil Borges)
Essa questão era para ser resolvida com base no Decreto 61.244/1967, que cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus (ZFM), cujo art. 26 diz:
"Art 26. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República por indicação do Ministro do Interior e demissível 'ad nutum'."
Embora não concorde, acho que o gabarito da banca veio daí.
FONTE: EALVES - TECCONCURSOS
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