Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública d...

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Q822460

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |

Q822460 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é vedada.

Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

A criação de autarquia e a autorização à instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação não necessita da lei específica.

A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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