Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pes...

O princípio da intranscendência possui duas vertentes: a processual penal e a penal.

A processual penal implica na imputação do fato àquele que cometeu o delito, ou seja, será sujeito passivo da ação penal somete aquele que, a priori, praticou a conduta criminosa.

A vertente penal é a mencionada pela questão, também chamado de princípio da pessoalidade da pena, já que a pena criminal não poderá passar da pessoa do condenado.

art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

ASSERTIVA CERTA

PINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNSCIA - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

ITEM CORRETO

Também conhecido como PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE ou PERSONALIDADE DA PENA

Art. 5º, XLV- CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.  

Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!

Nossa, errei a questão somente por ter aprendido que a tal princípio se dá o nome de "Princípio da responsabilidade pessoal". Embora a questão tenha trazido o artigo de lei em sua integra, achei que a pegadinha da banca fosse quanto ao nome do princípio...

Vamos lá concurseiros!!

Fé e compromisso sempre....

Bons estudos à todos!