Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pes...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o princípio da intranscendência das penas no direito penal.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do princípio da intranscendência das penas, que é um dos princípios constitucionais fundamentais no direito penal brasileiro.

Legislação Aplicável: O princípio está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XLV, que estabelece que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". Isso significa que as consequências penais não devem atingir terceiros, a não ser em casos previstos em lei, como a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, que podem ser estendidos aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.

Explicação do Tema Central: O princípio da intranscendência assegura que apenas a pessoa condenada por um crime deve cumprir a pena. Contudo, a Constituição permite que certas obrigações civis, como a reparação de dano, possam ser executadas contra os sucessores do condenado, mas apenas dentro do limite do patrimônio que foi transferido a eles.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa condenada por crime de peculato venha a falecer. Seus herdeiros não herdam a pena de prisão, mas se ele tiver causado um dano financeiro ao Estado, a obrigação de reparar esse dano pode ser cobrada dos herdeiros, até o limite dos bens que eles receberam como herança.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa C está correta, pois descreve precisamente o princípio da intranscendência das penas, conforme estabelecido na Constituição. A questão destaca que as penas não podem exceder a pessoa do condenado, mas que obrigações como a reparação de dano podem ser estendidas aos sucessores nos termos da lei, o que está em conformidade com o dispositivo constitucional mencionado.

Conclusão: Essa questão é uma boa oportunidade para reforçar a importância dos princípios constitucionais no direito penal, especialmente o da intranscendência, que protege os direitos de terceiros que não têm relação direta com o crime cometido.

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O princípio da intranscendência possui duas vertentes: a processual penal e a penal.

A processual penal implica na imputação do fato àquele que cometeu o delito, ou seja, será sujeito passivo da ação penal somete aquele que, a priori, praticou a conduta criminosa.

A vertente penal é a mencionada pela questão, também chamado de princípio da pessoalidade da pena, já que a pena criminal não poderá passar da pessoa do condenado.

art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

ASSERTIVA CERTA

PINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNSCIA - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

ITEM CORRETO

Também conhecido como PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE ou PERSONALIDADE DA PENA

Art. 5º, XLV- CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.  

Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!

Nossa, errei a questão somente por ter aprendido que a tal princípio se dá o nome de "Princípio da responsabilidade pessoal". Embora a questão tenha trazido o artigo de lei em sua integra, achei que a pegadinha da banca fosse quanto ao nome do princípio...

Vamos lá concurseiros!!

Fé e compromisso sempre....

Bons estudos à todos!