Marque a alternativa CORRETA acerca dos princípios norteado...

Alternativa correta: E

Lei nº 9.478/97

Art. 4º Constituem monopólio da União, nos termos do , as seguintes atividades: (...)

II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;

Art. 8 A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:(...)

V - autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento (...)

LETRA A (INCORRETA) - Ofende o princípio da livre concorrência (Súmula Vinculante n° 49). 

LETRA B (INCORRETA) - Não é um direito absoluto e irrestrito (Exemplo: função social da propriedade. Se a pessoa não dá uma função social à propriedade ela pode “perdê-la” - usucapião).

LETRA C (INCORRETA) - Os princípios gerais da atividade econômica estão previstos de forma taxativa no art. 170 da CF/88. Os princípios da “vedação ao confisco” e da “liberdade sindical” não estão inseridos nesse rol. 

LETRA D (INCORRETA) - O tratamento deve ser diferenciado de acordo com o impacto ambiental dos produtos e serviços (CF/88 - Art. 170, VI). 

LETRA E (CORRETA) - O art. 177, II aduz que a refinação de petróleo (seja nacional ou estrangeiro) é monopólio da União. Logo após, no §1° do mesmo dispositivo, a CF atesta que a União poderá contratar empresas estatais/privadas para a realização das atividades previstas em qualquer dos incisos anteriores - dentre eles o inciso II.  

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.