Com relação ao porte de arma de fogo institucional por servi...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |
Q2762392
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Com relação ao porte de arma de fogo institucional por servidor do Tribunal Regional do Trabalho, de acordo
com a Resolução do Conselho Superior de Justiça do Trabalho nº 315/2021, considere:
I. A concessão se dá por cinco anos e é de caráter precário, ou seja, pode ser revogada por ato de autoridade competente.
II. A concessão é permanente, só revogável por comprovado cometimento de falta administrativa do servidor.
III. O porte pode ser ostensivo, desde que o servidor esteja uniformizado e identificado.
IV. Para o porte de arma de fogo institucional é necessário que o servidor tenha consigo a identidade funcional e autorização para o porte, no caso de servidor não policial, ou o distintivo ou uniforme, no caso de agente de polícia judicial.
V. A autoridade que expede o documento de arma de fogo institucional é responsável pela unidade de Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho correspondente. Ao Presidente do Tribunal cabe dar anuência ao ato.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A concessão se dá por cinco anos e é de caráter precário, ou seja, pode ser revogada por ato de autoridade competente.
II. A concessão é permanente, só revogável por comprovado cometimento de falta administrativa do servidor.
III. O porte pode ser ostensivo, desde que o servidor esteja uniformizado e identificado.
IV. Para o porte de arma de fogo institucional é necessário que o servidor tenha consigo a identidade funcional e autorização para o porte, no caso de servidor não policial, ou o distintivo ou uniforme, no caso de agente de polícia judicial.
V. A autoridade que expede o documento de arma de fogo institucional é responsável pela unidade de Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho correspondente. Ao Presidente do Tribunal cabe dar anuência ao ato.
Está correto o que se afirma APENAS em
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