Segundo a Resolução CSJT n.º 185/2017, a distribuição de açã...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1985461
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Segundo a Resolução CSJT n.º 185/2017, a distribuição de ação,
inclusive incidental, será sempre eletrônica,
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Resolução CSJT n.º 185/2017
Dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
(...)
Art. 21. A distribuição de ação, inclusive incidental, será unicamente por meio eletrônico, mesmo na hipótese de ações cautelares, tutelas de urgência e embargos de terceiros, quando ajuizados em processos que tramitam em meio físico.
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