De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, em caso de ação ju...

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Q381189
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , Decreto-lei 115 de 1967 - Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q381189 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, em caso de ação judicial proposta em vara cível do TJDFT, a conta das custas e emolumentos será feita.
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