O dolo constitui elemento imprescindível à caracterização ...

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Q466151

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466151 Direito Administrativo

O dolo constitui elemento imprescindível à caracterização da maioria dos atos ímprobos. No entanto, segundo a Lei n^o 8.429/92, alguns atos de improbidade administrativa admitem conduta culposa como, por exemplo,

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

frustrar a licitude de processo licitatório.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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