O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias fun...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175825
Direito Constitucional
O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias
fundamentais e é condição básica para a existência de demais
direitos. Nos termos do texto constitucional, é previsto que: