O Estatuto do Servidor Público prevê uma série de sanções ...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175836 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor Público prevê uma série de sanções a serem aplicadas ao servidor que comete um ato dotado de vício de abuso do poder. Contudo, está fora do rol de punições previstas no referido diploma:

advertência

demissão

remoção

censura

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De acordo com o art. 103 da Lei n. 8112/90, que trata do tempo de serviço público, conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor
Conforme estabelece a Constituição Federal, aplica-se o regime geral de previdência social
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90 acerca de diárias, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu...
Assinale a proposição CORRETA:

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