Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja o...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q854032
Direito Tributário
Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Assinale a alternativa correta em
termos constitucionais acerca do instituto.