Leia o fragmento a seguir. De acordo com a Lei de Responsab...

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Droga, cobrar a disposição final é osso viu?

Alguém traduz esse artigo?

O que vem a ser sistema centralizado de liquidação e custódia e valor econômico? O jeito é virar papagaio nessas horas...

Pedro H.T.P, tô longe de ser um especialista nessa área, mas vou tentar explicar baseado no que já aprendi até aqui.

Títulos da dívida pública é uma forma de captação de recursos que o Governo pode realizar. Simplificando: o ente emite esses títulos, as pessoas os compram e depois recebem o principal + juros (assim como ocorre na órbita privada).

Traduzindo, o art. 61 diz que, caso o ente precise contratar um empréstimo, os títulos da dívida emitidos por esse ente podem ser usados como caução de garantia daquele empréstimo (na prática, ficam vinculados).

Agora, sim: o que vem a ser esse "sistema centralizado de liquidação e custódia"? É simplesmente o sistema que gerencia esses títulos da dívida pública. É um "sistema informatizado destinado ao registro, custódia e liquidação de  emitidos pelo Tesouro Nacional (Brasil).(Wikipedia).

E a expressão "pelo seu valor econômico"? Quer dizer que o valor em questão é apurado pelo regime de competência. Ou seja, não necessariamente leva em conta o valor em caixa (valor financeiro), mas sim o "valor integral" (ainda que parcelados) dos recursos captados com os títulos.

Espero não ter falado besteira rsrs se estiver errado, me corrijam

Bons estudos!