Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Const...

Constituição Federal de 1988:

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Dava pra deduzir por eliminação. Alternativa A falava em lei ordinária. Para uma questão tão importante, provavelmente seria lei complementar. Alternativas C e D falavam em exclusivamente...Esse advérbio de modo não combina com concurso público.