Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899835
Direito Civil
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código
Civil brasileiro.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.