A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

Com base no mesmo assunto

Q3202047

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Agente Administrativo I |

Q3202047 Direito Constitucional

De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal

De 1/4 (um quarto), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal

De 1/4 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal

De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal.

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