Conforme disposto na Lei n.º 28/2003, compete ao Presidente...
Conforme disposto na Lei n.º 28/2003, compete ao Presidente da Comissão de Recursos Humanos, dentre outros,
I. convocar e presidir as reuniões, lavrando-se em ata as deliberações tomadas.
II. comunicar aos órgãos competentes da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, as deliberações da Comissão de Recursos Humanos para que sejam implementadas as medidas decorrentes.
III. exercer o voto de desempate, durante as reuniões da Comissão.
É correto o que se afirma em