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Q1166893 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei n.º 28/2003, compete ao Presidente da Comissão de Recursos Humanos, dentre outros,


I. convocar e presidir as reuniões, lavrando-se em ata as deliberações tomadas.

II. comunicar aos órgãos competentes da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, as deliberações da Comissão de Recursos Humanos para que sejam implementadas as medidas decorrentes.

III. exercer o voto de desempate, durante as reuniões da Comissão.


É correto o que se afirma em

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