Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Esta...

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Q55918

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55918 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:

território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.

população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.

receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.

cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.

prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.

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