O orçamento público, um instrumento fundamental de governo, ...

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Q983759 Direito Financeiro
O orçamento público, um instrumento fundamental de governo, constitui o principal documento de políticas públicas. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.
Com base no orçamento público, os governantes selecionam as prioridades e decidem como empregar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política desses grupos.
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Segundo o professor Marcus Abraham, “conceitua-se orçamento público como sendo o instrumento de planejamento do Estado que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período de tempo. (...) Porém, mais do que um ato ou uma peça meramente contábil, utilizada para identificar os recursos financeiros a serem arrecadados e programar as despesas a serem realizadas, o orçamento público é um documento de natureza eminentemente política (...)".

Logo, realmente, por meio do orçamento público, os governantes selecionam as decidem como utilizar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política desses grupos. Por exemplo, é composição das forças políticas que vai determinar se o governo vai fazer construir escolas ou investir em segurança pública.

 
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

Fonte: ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

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GABARITO CORRETO.

Questão tirada do livro "Economia do setor público no Brasil" de Biderman e Paulo Arvate.

Processo orçamentário e prestação de contas por parte do Poder Executivo

"O orçamento é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. Portanto, nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática como representação e accountability estão presentes."

Pag 381

"diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política desses grupos" -  Excerto polêmico. 

Com base no orçamento público, os governantes selecionam as prioridades e decidem como empregar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política desses grupos.

Faltou evidenciar um detalhe importante no enunciado: "o que acontece na prática". Rs

Pois, na teoria (situação que, inclusive, deve estar consolidada na mente de todo aspirante a futuro Servidor Público), o fato de atribuir recursos públicos a grupos sociais, levando em consideração exclusivamente a sua força política, é uma afronta ao princípio da Imparcialidade, que deve nortear todas as ações praticadas pela Administração Pública, o que inclui a elaboração de seu orçamento.

Questão capciosa, principalmente por que estamos em um estado "democrático" de Direito.

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