Considere a seguinte situação hipotética: Tânia possui débi...
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Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2337710
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: Tânia
possui débito para com o Município em que reside
referente ao imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) referente aos anos de 2019,
2020, 2021, 2022 e 2023, no valor total de R$
7.214,35. Procurando resolver suas pendências,
Tânia procurou a Prefeitura de seu Município e
imprimiu, por conta própria, um documento de
arrecadação municipal (Dam) referente a cobrança
de IPTU com o valor de R$ 2.000,00, o qual pagou
em seguida. De acordo com as disposições aplicáveis
do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
que informa corretamente qual deve ser a atitude da
autoridade administrativa competente diante do
pagamento incompleto de Tânia: