Considere que um indivíduo seja preso pela prática de determ...
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Q150805
Direito Penal
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Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o
direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de
pessoas, julgue os itens de 108 a 112.
direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de
pessoas, julgue os itens de 108 a 112.
Considere que um indivíduo seja preso pela prática de determinado crime e, já na fase da execução penal, uma nova lei torne mais branda a pena para aquele delito. Nessa situação, o indivíduo cumprirá a pena imposta na legislação anterior, em face do princípio da irretroatividade da lei penal.
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Errada a questão:
de acordo com a súmula 611 do STF: " Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna."
de acordo com a súmula 611 do STF: " Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna."
art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Rapha....a tentativa foi boa..mas não é exatamente o conhecimento dessa súmula..que a questão está pedindo...mas não deixa de ter correlação.
A questão se encontra ERRADA, pois a nova lei penal deve retroagir, visto ser mais benigna ao réu e obedecendo ao princípio da retroatividade benéfica da lei penal, contido no art. 5º, XL, da CF/88.
A questao demanda conhecimento acerca do art. 2° do CP que assim dispoe.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Questao errada, portanto
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