Em se tratando de procedimento relativo aos processos...

O juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.

Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos relativos à competência do Tribunal do Júri e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.

O procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri será concluído no prazo máximo de 90 dias.

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.