Ao acrescentar o Capítulo IV ao título dos crimes contra a a...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001052 Direito Penal

Ao acrescentar o Capítulo IV ao título dos crimes contra a administração pública, no Código Penal, o legislador buscou estabelecer um balizamento para a conduta dos agentes políticos no trato com as finanças públicas. Assim, de acordo com esse dispositivo legal, comete crimes contra as finanças públicas o agente político que

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa 90% do limite autorizado por lei.

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

prestar garantia em operação de crédito, ainda que a contragarantia tenha sido providenciada em valor igual ao superior à garantia prestada.

executar ato que acarrete aumento de despesa total de custeio, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.

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