O autor de crime envolvendo licitação, quando servidor públi...

Vamos analisar a questão sobre a consequência para o servidor público que comete crime relacionado à licitação.

O tema central é a perda do cargo, função ou emprego do servidor público em caso de crime. A legislação aplicável é a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), que estabelece penalidades para crimes relacionados a licitações públicas.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 83, prevê que, além das penas de reclusão e multa, o servidor público condenado por crimes contra a administração pública pode sofrer a perda do cargo, função ou emprego.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público que participa de um esquema para fraudar uma licitação, visando beneficiar uma empresa específica. Mesmo que ele seja apenas tentativa de realizar o delito, ele pode ser condenado, e uma das consequências é a perda do cargo, função ou emprego.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B - do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.

Esta é a alternativa correta porque, segundo a lei, a perda do cargo, função ou emprego é uma consequência prevista para servidores públicos que cometem crimes contra a administração pública, incluindo aqueles relacionados a licitações, mesmo que o delito não seja consumado, ou seja, na forma tentada.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - Afirmar que a perda não alcança a função está errado, pois a lei prevê a perda de qualquer vínculo com a administração pública, inclusive funções.

Alternativa C - Está incorreta ao condicionar a perda do cargo à consumação do delito. A lei não faz tal distinção.

Alternativa D - A perda não se limita à função e não exclui o mandato eletivo, se aplicável, conforme a gravidade do ato e a decisão judicial.

Alternativa E - Errada ao afirmar que a perda do emprego só ocorre com a consumação. Como já mencionado, a tentativa também é suficiente para essa penalidade.

Essa questão pode trazer uma pegadinha ao sugerir que a perda de vínculo com a administração pública está condicionada à consumação do crime. Lembre-se: a tentativa também pode resultar em perda do cargo, função ou emprego.

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Artigo 92 CP:São também efeitos da condenação:I- A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

Para a questão, a lei 8.666 é mais especifica, e prevê ao funcionário público quando autor de crime envolvendo licitação, mesmo que na forma TENTADA, a perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo:"Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo".

Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

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