Os arts. 38 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, dispõem ...

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Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |

Q3014538 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os arts. 38 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, dispõem sobre o processo legislativo de Pontalina, (GO). Assinale a alternativa que não corresponda à lei que é de iniciativa do Prefeito Municipal.

Lei que dispõe sobre criação de cargos, funções, empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.

Lei que dispõe sobre o número de vereadores da Câmara Municipal.

Lei que dispõe sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Município.

Lei que dispõe sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Nenhuma das alternativas corresponde a lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

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