O Município de Pontalina, (GO), é regido pela Lei Orgânica, ...

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Q3014535 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Município de Pontalina, (GO), é regido pela Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. Segundo a mesma Lei, art.1º, o Município de Pontalina é uma unidade do Estado de Goiás. De acordo com esse artigo, assinale a alternativa que não pode ser considerado como um dos fundamentos do Município de Pontalina.
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