O Município de Pontalina, (GO), é regido pela Lei Orgânica, ...
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Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014535
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Município de Pontalina, (GO), é regido pela Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. Segundo a mesma Lei,
art.1º, o Município de Pontalina é uma unidade do Estado de Goiás. De acordo com esse artigo, assinale a
alternativa que não pode ser considerado como um dos fundamentos do Município de Pontalina.