Quanto às providências a serem ordenadas pelo Chefe de Gabi...

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Q931389 Legislação Estadual
Quanto às providências a serem ordenadas pelo Chefe de Gabinete quando determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, a Lei nº 10.261/68 e suas respectivas alterações prevê os expostos a seguir, EXCETO:
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