Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrat...

privativa dos órgãos colegiados.

comum a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas.

privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

privativa a todas as autoridades ou agentes da Administração.

comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, exceto as autoridades policiais.