A Lei n° 13.460, de 27 de junho de 2017, dispõe sobre parti...

Vejamos as assertivas propostas, tendo apoio na Lei 13.460/2017:

I- Certo:

Cuida-se de proposição afinada com o teor do art. 4º, que ora colaciono:

"Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia."

II- Certo:

Esta afirmativa encontra fundamento expresso no teor do art. 5º, XIV, do aludido diploma legal:

"Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

(...)

XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e"

III- Certo:

A presente assertiva tem respaldo na regra do art. 6º, LVI, da Lei 13.460/2017, in verbis:

"Art. 6º São direitos básicos do usuário:

(...)

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:"

IV- Errado:

Por fim, esta proposição deve ser analisada à luz do que estabelecem os arts. 9º e 10 da mencionada lei, que assim dispõem:

"Art. 9º Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.

Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.

§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria."

Como daí se verifica, é equivocado sustentar uma pretensa necessidade de o usuário apresentar os motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria, uma vez que este proceder está expressamente vedado na norma acima.

Do exposto, estão corretas, apenas, as assertivas I, II e III.


Gabarito do professor: D